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Tabelas do Simples Nacional
Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006


Ressalva: Nesta tabela estão as alíquotas brutas, sendo que em alguns casos existem benefícios que podem alterar a alíquota. Ex: benefício da Lei 13.036/2008 atualizada pela Lei 13.709/2011, que reduz a alíquota do ICMS e em alguns casos gera até isenção; Substituição tributária que reduz a zero a alíquota do ICMS, entre outras situações.


Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V
Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
ANEXO I Partilha do Simples Nacional - Comércio - Vigência: 01/01/2018
Receita Bruta - 12 meses Alíquota Valor a Deduzir (em R$) IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% - 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2ª Faixa 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3ª Faixa 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4ª Faixa 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5ª Faixa 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6ª Faixa 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -
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