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Carteira de Trabalho Digital

27/09/2019

A Lei no 13.874/2019 conhecida como Liberdade Econômica, estabeleceu no Art.14 a alteração da CTPS física para o modelo eletrônico, obedecendo as regras do Ministério da Economia. O Ministério por sua vez, através da Portaria SEPRT no 1.065/2019 publicada em 24/09/2019 e válida a partir desta data, disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

O documento digital está previamente emitido a todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento com a criação de uma conta de acesso através da página eletrônica acesso.gov.br ou por meio de aplicativo específico nos dispositivos móveis localizado como Carteira de Trabalho Digital.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS passarão a ser realizadas eletronicamente e o funcionário poderá acessá-las a qualquer momento. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, segue um resumo das mudanças ocorridas para o trabalhador e para o empregador:

Mudanças para o Trabalhador:

  1. A CTPS digital substitui a física. Então, para os novos registros não terá mais necessidade de apresentar a carteira de trabalho para a empresa, apenas o número do CPF conforme orientação da Portaria.
  2. b) O funcionário poderá acompanhar todos os dados enviados pela empresa após habilitar a carteira de trabalho digital, criando login e senha de acesso conforme mencionado acima.
  3. A CTPS física deverá ser guardada porque continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior.
  4. Os contratos antigos poderão ser visualizados na CTPS digital e caso tenha algum dado errado a informação do Ministério é de que os sistemas que geram os dados da CTPS Digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Salvo, nos contratos atuais que ocorrendo erro deverá ser sinalizado ao empregador para que faça a correção através do e-Social.
  5. Os dados pessoais são os do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Desta forma, qualquer tipo de informação que esteja incorreta, com relação ao Nome completo, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe e Nacionalidade, deverá ser corrigida junto à Receita Federal.

Mudanças para o Empregador:

  1. A empresa não precisa mais solicitar a CTPS do trabalhador, visto que pela nova Lei o envio do evento S 2200 ao eSocial terá valor de assinatura de carteira. Esse evento trata-se dos dados cadastrais e contratuais do trabalhador, já realizado atualmente.
  2. Para funcionários já registrados, as atualizações na CTPS não serão mais necessárias, sendo todos esses dados enviados através do eSocial.

Ressaltamos que mesmo a Portaria mencionando que o funcionário deverá apresentar apenas o CPF para a empresa, em caso de novo registro, ainda existem obrigações antigas que continuam com sua validade e solicitam mais informações do funcionário. Por este motivo, encaminhamos em anexo um formulário atualizado para que sejam preenchidos os dados necessários para serem enviados ao Ministério do Trabalho atualmente integrado no Ministério da Economia.

Quaisquer dúvidas estamos à disposição.

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