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Medida provisória contra fraudes no INSS já está em vigor

24/01/2019

Foi publicada no dia 18/01/2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

A mesma também altera as regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural.

O primeiro programa focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Para tanto, a referida medida provisória cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. Para cada processo concluído, o técnico ou analista do INSS receberá gratificação (bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios).

Com a medida provisória em vigor também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. O Programa de Revisão prevê gratificação para peritos médicos a cada processo concluído (bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade).

Os afastamentos e aposentadorias de servidores públicos também serão revistas e a isenção tributária concedida a doentes graves terá controle mais rígido, com exigência de perícia médica, não só documental.

Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses, além de combater fraudes em benefícios previdenciários.

Acesso a íntegra da medida provisória pelo link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm

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