Empresas que importaram contatem urgentemente seus despachantes!

Pedimos a todos os clientes que efetuaram operaões de comércio exterior (Compra de Imobilizado, Matéria-prima, mercadorias, serviços de frete, seguro, etc.) que entrem em contato com os respectivos despachantes que acompanharam o processo de importação e certifiquem-se do atendimento da obrigação assessória federal descrita abaixo.

SISCOSERV

O SISCOSERV é uma obrigação assessória da Receita Federal que deve ser preenchida por todas as empresas que efetuaram operações com aquisição de serviços no exterior.

Exemplo de operações efetuadas com o exterior que obrigam o preenchimento do SISCOSERV:

Serviços de transporte de cargas; serviços de seguros contratados na importação , serviços de concessão de crédito; serviços de consultoria; licenciamento de direitos sobre a propriedade industrial, etc.

PRAZO DE ENTREGA:

A prestação das referidas informações será efetuada até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Até 31.12.2013, o prazo estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

MULTAS

Por apresentação extemporânea (fora do prazo):

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

2) por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações ao Siscoserv ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; e

3) por omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Organiza Contabilidade Ltda