07/06/2013

Lei da Transparncia entra em vigor apartir de 10/06/2013

A Lei nº 12.741, de 08.12.2012, conhecida como a Lei "De Olho no Imposto", foi publicada no DOU de 10.12.2012 e entrará em vigor apartir de 10/06/2013, determinando que deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que estão sendo arrecadados.

A Lei da Transparência tem como finalidade tornar claro á população em geral que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais - mesmo nos casos em que o consumidor é contribuinte de fato. Sendo outra pessoa(o comerciante ou o prestador de serviço) a responsável pelo recolhimento dos tributos ao cofres públicos.