DE OLHO NO IMPOSTO” E NA BUROCRACIA.

Nos últimos dias muito se discutiu sobre a aplicabilidade e objetivos da Lei 12.741/2012, que, entre outras coisas, obriga os fornecedores de produtos e serviços a informar ao consumidor a carga tributária (alguns tributos) que compõem o preço de venda das mercadorias, produtos e serviços oferecidos a consumidores. Essa lei surgida do movimento “de olho no imposto” foi votada e sancionada em 2012 previa como prazo de implementação a data de 10/06/2013.

Em 12/06/2013 o Governo Federal, reconhecendo a complexidade e visando promover nos próximos doze meses ações educativas e promover orientação a respeito do conteúdo, publicou Medida Provisória (620/2013) prevendo que somente a partir de 10/06/2014 passarão a serem aplicadas as penalidades aos fornecedores de produtos e serviços que descumprirem a Lei.

Muito nobre o objetivo da lei, por nada que partiu de iniciativa da sociedade a ideia de divulgação da escorchante carga tributária que compõem o preço final de cada produto consumido no nosso país. Consumidor, leia-se sociedade, consciente tenderá a cobrar mais dos seus Governos.

Mais um ano é um prazo razoável para adaptação e o bom senso levava a isso. Especialmente pelo fato de que estamos tratando de uma lei de difícil compreensão e implementação, ao menos até sua regulamentação, que deve ocorrer.

Dentre os empresários que efetivamente tentaram implementar a lei, muitas dúvidas permanecem, tais como: a) como apurar os tributos das etapas anteriores e acresce-los aos devidos pelo próprio fornecedor? b) - os tributos devem ser identificados por produto ou pode ser identificados pelo total da operação? c) o cartaz informativo substitui a informação no documento fiscal ou equivalente?

Ao contrário do que muitos imaginam a Lei tem natureza de proteção do consumidor e não tributária. Tanto é assim que as sanções previstas para o seu descumprimento são aquelas do CDC, Código de Defesa do Consumidor.

Espera-se que o empresariado não espere para a última hora para adaptar-se
– lembra-se que a lei está em vigor, o que foi prorrogado foi a aplicação das penalidades somente
– aproveitando esse tempo precioso para cobrar do Governo que esclareça a dúvidas e, principalmente, para que torne a lei de fácil aplicação a fim de que não seja mais um encargo burocrático a ser suportado pelas empresas fornecedores, o que redundaria em aumento de custos e do preço final dos produtos, e isso em prejuízo dos consumidores, justamente aqueles que a lei pretendeu proteger.

Autor: Julian Bianchini