Simples Nacional - Atenão para o vínculo empregatício com prestadores de serviços!

Empresas optantes pelo regime Simples Nacional devem ficar atentas quanto a sua relação com prestadores de serviços. Caso os titulares das empresas demonstrem, simultaneamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o prestador de serviços ficará legalmente caracterizado vínculo empregatício, vedando seu ingresso ao regime Simples Nacional.

Desta forma, o Governo irá inibir a contratação de mão de obra "mascarada" através de prestação de serviços, prática que vem se tornando comum entre empresas deste regime.

Base legal: Lei nº 147/2014 (DOU 1 de 08.08.2014), regulamentada pela resolução CGSN nº 94/2011, art. 15, alterada pela Resolução CGSN nº 115/2014, art. 2º.

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