Contrataão de Micro Empreendedor Individual – MEI por empresas, tem incidência da cota patronal de 20% de INSS

Em fevereiro de 2014 a Receita Federal do Brasil regulamentou uma nova obrigação para as empresas que contratarem serviços executados por MEI.

A Instrução Normativa 1.453/2014, determina o pagamento de 20% a título de contribuição previdenciária patronal sobre o valor dos serviços prestados pelo Micro Empreendedor Individual. As empresas optantes pela tributação do Simples, estão desobrigadas do recolhimento deste imposto.

Até então este imposto era previsto somente para serviços nas áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículo. Agora com a nova redação da Instrução Normativa passou a valer para todas as categorias de MEI's.

Destacamos ainda que, a empresa tomadora dos serviços prestado por MEI não deve efetuar o desconto de 11% do mesmo, isso porque, este já recolhe sua contribuição previdenciária através da guia DAS.

Alertamos a você cliente que, ao contratar serviços prestados por MEI, nos comunique e identifique este serviço através da nota fiscal ou recibo enviado para o escritório (envio das notas dentro do mês de emissão da mesma) para que possamos cumprir com esta nova exigência do governo (recolher o INSS e declarar em SEFIP este MEI). Ainda, para que possamos declarar este MEI em SEFIP é necessário o envio de alguns dados dele como: nº da inscrição do PIS e data de nascimento.

Para melhor identificação deste MEI, pode-se acessar o site do Portal do Empreendedor através do link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ou através do site da Receita Federal através do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=22, onde neste cadastro é obrigatório ao lado do nome da empresa constar o número do CPF do MEI.

Ex. Nome Empresarial : JOSE DOS SANTOS SILVA 51111111112
Situação no SIMEI: Optante pelo SIMEI desde 11/04/2012
Alertamos que na prática, isso implicou numa elevação do custo deste tipo de contratação/prestação de serviços.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.
Departamento Pessoal.