Nova Obrigação Acessória: DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Prezados clientes, viemos comunicá-los de uma nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, denominada DME: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. Conforme Instrução Normativa 1.761 de 20/11/2017, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, são obrigadas à entrega da DME até o último dia útil subsequente ao mês de recebimento dos valores. Instruímos aos clientes que ao realizarem alguma das operações descritas acima, com circulação de valores em moeda corrente igual ou superior a R$ 30.000,00, atentem para a necessidade de prestar esta informação para a Receita Federal.

A obrigatoriedade de prestar esta informação inicia-se a partir de Janeiro de 2018 e a não observância implica em multas que variam de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 por mês. Caso esta Instrução Normativa perca a validade ou sofra alguma alteração antes de sua aplicação publicaremos um novo comunicado.

Confira a instrução normativa na íntegra:
http://normas.receita.fazenda.gov.br