Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

Entrou em vigor o Decreto nro 9.094 de 17 de julho de 2017, publicada no DOU em 18/07/2017, que simplifica a entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma no serviço público.

A principal mudança introduzida pelo decreto é a obrigação de o órgão público - em vez do próprio cidadão ou empresa - buscar noutras repartições os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço.

Caso o não for possível a obtenção de tal documento, basta o cidadão escrever uma declaração de próprio punho informando que não dispõe dos documentos exigidos.

Se a pessoa fizer uma declaração falsa, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.

Outra alteração é o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal".

Em caso de necessidade, o próprio servidor poderá fazer a autenticação com base em cópia do documento original.