Alteraões no ICMS Eletrônico questionadas no STF

No início de 2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 87/2015, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações não presenciais entre dois Estados. Deste modo, o imposto recolhido é repartido de modo mais equânime entre o Estado de venda e de destino da venda do produto. Assim, os Estados que não sediam os centros de armazenagem e distribuição destes produtos, também podem ficar corn uma fatia dessa arrecadação.

A mudança terá uma aplicação gradativa: para este ano, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, alcançando a totalidade da diferença em 2019. 0 principal problema desta medida não é a lógica mais redistributiva da medida, mas sim a forma como ela vem sendo aplicada. O excesso de burocracia deverá gerar o fechamento de diversas MPEs logo no início do ano. Diante disso, as entidades do comércio decidiram se manifestar.

Adin no STF

O Sebrae realizou uma reunião em São Paulo no dia 19/01/2016, para organizar um grupo de entidades que vão ingressar com uma Acão Direta de Inconstitucionalidade contra essa nova legislação, principalmente porque na visão do Sebrae, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, ultrapassou o texto legal e produziu uma regulamentação que na visão dele: "Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval".

Um exemplo

Vamos tomar como exemplo uma comparação da burocracia necessária para entregar um produto antes de 2016, e agora. Para o exemplo, vamos simular a venda para o estado do Rio de Janeiro, de uma empresa sediada no Rio Grande do Sul.

Antes de 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Adicionar uma via junto ao produto.
4- Enviar o produto.
5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

A partir de 1° de Janeiro de 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.
4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.
5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.
6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vão para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE — Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
7- Imprimir a guia do GNRE.
8- Pagar a guia do GNRE.
9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.
10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.
11- Enviar o produto ao cliente.
12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Próximos passos

Será preciso aguardar o fim do recesso do judiciário para que as entidades possam ingressar com a ADIN no STF, neste intervalo, o SEBRAE deverá se reunir com o CONFAZ e fazer mobilizações junto as entidades do comércio.

Fonte: Sistema CNDL