Simples Domstico entra em vigor a partir do dia 01/10/2015

No dia 01 de junho de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar de nº 150, onde regulamentou os direitos dos empregados domésticos, equiparando-os aos demais trabalhadores.

Cumpre relatar que embora a lei entrou em vigor na data de sua publicação, dia 01 de junho de 2015, o Simples Doméstico somente seria regulamentado 120 dias após a publicação da lei.

Então, neste último dia 01 de outubro de 2015, passa a vigorar o sistema único de arrecadação dos tributos do empregador e empregado doméstico, o Simples Doméstico.

Também salientamos que, o FGTS que até então era facultativo, passa a ser obrigatório para o empregado doméstico a partir desta data, com o percentual de 8%. Outra novidade é a inclusão dos tributos de Fundo para demissão sem justa causa onde o empregador deverá recolher 3,2% daremuneração do empregado e o seguro contra acidentes no trabalho de 0,8% da remuneração do empregado, também por conta do empregador.

Esse sistema foi criado para unificar todos os tributos devidos em uma única guia de recolhimento, com vencimento até dia 07 de cada mês.

Organiza Contabilidade