Redom - Parcelamento Previdencirios dos Empregadores Domésticos

Por meio da norma em referência, ficou definido, entre outras disposições, que poderão ser pagos à vista ou parcelados os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013.

Referidos débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios; ou parcelados em até 120 prestações.

Na hipótese de pagamento à vista, para fazer jus às reduções acima, o empregador doméstico deverá apresentar requerimento de adesão ao Redom, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30.09.2015, na forma prevista nos Anexos I ou II da norma em referência, a depender do órgão que administra o débito.

Até 30.09.2015, deverão ser realizados os pagamentos da integralidade do débito, aplicadas as reduções, e da totalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador e seu empregado doméstico, com vencimento posterior a 30.04.2013.

O empregador doméstico deverá realizar pagamentos distintos para cada empregado doméstico, no âmbito da RFB, e para cada número de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), no âmbito da PGFN.

Na hipótese de parcelamento, o empregador doméstico deverá protocolar requerimento de adesão ao Redom exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, a partir do dia 21.09.2015 e, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30.09.2015.

O empregador doméstico deverá solicitar 1 parcelamento distinto para cada empregado doméstico, que poderá abranger débitos no âmbito da RFB e da PGFN.

Até 30.09.2015 deverão ser realizados os pagamentos da 1ª prestação do parcelamento e da totalidade das contribuições a cargo do empregador e seu empregado doméstico com vencimento posterior a 30.04.2013.

Até o dia 30.10.2015, o empregador doméstico deverá apresentar, na unidade da RFB de jurisdição de seu domicílio tributário, os documentos descritos adiante.

O valor das prestações corresponderá ao montante dos débitos objeto do parcelamento, descontadas as prestações acima, dividido pelo número de prestações remanescentes após a consolidação da dívida adiante.

O valor das prestações de cada parcelamento não poderá ser inferior a R$ 100,00, sendo que até a consolidação da dívida adiante, o empregador doméstico fica obrigado a recolher mensalmente prestação equivalente a R$ 100,00.

A 1ª prestação deverá ser paga até 30.09.2015. As demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% para o mês do pagamento.

A adesão ao Redom fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos: formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos, na forma prevista no Anexo III da norma em referência, no caso de débitos no âmbito da RFB, ou formulário Discriminativo de Débitos, na forma prevista no Anexo IV, no caso de débitos no âmbito da PGFN, devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais; cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário; procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário; Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª prestação do parcelamento; GPS do pagamento dos valores da totalidade das contribuições a cargo do empregador e seu empregado doméstico, com vencimento posterior a 30.04.2013, do pagamento à vista ou parcelado, se for o caso; cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); cópia da 2ª via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial; pedido de desistência dos parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo V da norma em referência, se for o caso; e no caso de reclamatória trabalhista: cópia da petição inicial; cópia da sentença ou homologação do acordo; e cópia da planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

A adesão ao Redom implica confissão irretratável dos débitos abrangidos pelo pagamento à vista ou parcelamento e configura confissão extrajudicial, nos termos da lei, e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na norma em referência.

A adesão ao Redom sujeita o empregador doméstico ao pagamento regular dos débitos correntes das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, sob pena de rescisão do parcelamento.

O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador contendo o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, utilizando-se os seguintes códigos de pagamento: 2208, para pagamento à vista, e 4105, para pagamento das prestações do parcelamento.

Caso não possua matrícula CEI, o empregador doméstico deverá solicitar sua inscrição anteriormente ao recolhimento ora mencionado.

A consolidação da dívida terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento, conforme o caso, e resultará da soma dos valores do principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora e dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU.

Para fins da consolidação dos débitos na opção pelo pagamento à vista, serão aplicados os percentuais de redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios.

Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; de até 2 parcelas, estando extintas todas as demais ou estando vencida a última parcela do parcelamento; ou dos débitos correntes das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico e de seu empregado. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Rescindido o parcelamento, será efetuada a apuração do valor original do débito e serão deduzidas, do valor original desse débito, as prestações extintas.

Fonte: Editorial IOB