Programa Visual Legal

O programa visual uma adoção de medidas que visa o regramento através de lei, de forma a coibir os excessos e minimizar o desconforto urbano na utilização de veículos de comunicação visual no município de Caxias do Sul.

O excesso descaracteriza a paisagem urbana e traz um desconforto espacial e visual, desvalorizando as edificações. Portanto, a existência de propaganda não é problema, mas o seu descontrole. E é através da Lei Complementar no. 412 que os veículos de comunicação visual serão regrados, objetivando o resgate da memória da cidade por meio de suas edificações.

O que é um veículo de divulgação?

É todo elemento de comunicação visual localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados ou em construção, com o objetivo de transmitir anúncio ao público, como por exemplo: letreiro, tabuleta (outdoor), placa, painel (front-light), poste topomínico (nome das ruas), faixa, pintura mural, pintura em empena cega (paredes externas de uma edificação).

Letreiros

São Veículos de comunicação visual instalados em estabelecimento para identificar e transmitir anúncio ao público. Recomenda-se a instalação logo acima do acesso do estabelecimento, no caso de haver espaço.

Legislação

A Lei Complementar n°.412 de 12/06/2012 disciplina o uso dos veículos de comunicação visual no Município de Caxias do Sul, disponível no site da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul: www.camaracaxias.rs.gov.br.

Setor Especial

Parte do Centro do município de Caxias do Sul é denominado Setor Especial (SE), de acordo com o Plano Diretor, devido ao interesse de preservação da história da cidade pela arquitetura, edificações tombadas pelo patrimônio histórico e seu entorno, bem como as edificações com mais de 50 anos.

1. Identificação do Setor Especial:
Rua Alfredo Chaves até a Rua Moreira César (leste-oeste) e da Rua Bento Gonçalves até a Rua Os 18 do Forte (norte-sul).

2. Cálculo da Metragem no setor Especial
Área máxima: testada da edificação x 0,3
Obs.: testada é a distância ou medida tomada sobre o alinhamento entre duas divisas laterais do lote ou do estabelecimento.

3. Projeção máxima do letreiro em 30 cm da parede, proibidos os do tipo “pescador” ou perpendiculares à frente da loja.

4. Quantidades de letreiros por edificação
- em testada simples poderá utilizar somente 01 letreiro;
- em esquina, até 02 letreiros, um para cada frente.

Cálculo Geral (fora do Setor Especial)
Área máxima: testada da edificação x 0,6

Autorizações

1) Onde REGULARIZAR?
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA).
Endereço: Av. Ruben Bento Alves, no.8308, Bairro Cinquentenário, fone (54) 3901.1445.
Setor de Atendimento: protocola o Processo Administrativo de Comunicação Visual

Nenhum veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município, os transferidos para local diverso àquele a que refere a autorização, serão considerados como novos.

2)Documentos necessários para Autorização:
1. planta de situação e localização
2. projeto arquitetônico
3. ART OU RRT do responsável técnico
4. descrição dos materiais ou memorial descritivo
5. prova do direito do uso do local (IPTU ou matrícula do imóvel atualizada)
6. CND:Certidão Negativa de Débitos
7. Alvará de localização
8. laudo técnico da marquise (no caso de estar fixado na marquise)
10. apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
11. contrato de locação

3) TAXA DE PUBLICIDADE: lançada e cobrada pele Secretária da Receita Municipal, Setor de Arrecadação, de acordo com a metragem quadrada do anúncio, baseada em tabela tributária.

4) VALIDADE: a autorização terá validade por 48 meses, sendo necessário a renovação anual da apólice de seguro e taxa de publicidade, para efeito de fiscalização. Para nova autorização integral atendimento aos Artigos 15 e 16 da Lei

TRÂMITE LEGAL:
a) Setor de atendimento – SEMMA: protocola os processos administrativos de comunicação visual;
b)Setor Técnico de Obras Civis e Saneamento – SEMMA: analisa, realiza vistoria e emite as autorizações;
c)Setor de Arrecadação – Secretaria Receita Municipal: lançamento e cobrança de taxa de publicidade;
d)Setor de Fiscalização (SEMMA): notifica e autua irregularidades.

Situações especiais e cálculo de letreiro

Imóveis Tombados, Inventariados e seus entornos
ÁREA DO LETREIRO (m²) = 0,30 metros X TESTADA metros

Demais imóveis
ÁREA DO LETREIRO (m²) = 0,60 metros X TESTADA metros

Isenção: letreiros com até 3,00 m² ficarão isentos de autorização. Documentos relacionados no Termos de Referência para Isenção, fornecido pela SEMMA.

Exceção: letreiros instalados em marquise, mesmo com dimensão menor que 3m², deverão atender os Artigos 15 e 16 da Lei.

Marquise: somente nos casos de impossibilidade de instalação acima do acesso principal. Necessária apresentação de Laudo técnico de marquise com ART ou RRT do responsável técnico.

Vitrines: não serão consideradas como área de anúncio, condicionada a instalação na parte interna da vitrine.

Perpendiculares: proibido anúncio instalado na perpendicular da edificação (tipo pescador) com mais de 30 cm de projeção.

Cavaletes e infláveis: não serão permitidos.

Panfletagem, prospectos e outros impressos: é permitida a distribuição.

PROIBIÇÕES DA LC 412/2012
Dimensões: é proibido fora dos parâmetros estabelecidos no cálculo.
Base: aquela que não fizer parte da arquitetura da edificação, instalada com o objetivo de destacar ou evidenciar o letreiro, será contada para o cálculo.
Múltiplos: proibidos, com exceção de estabelecimentos em esquina.

Como faço para me regularizar?

A Autorização é necessária para todos os veículos de divulgação localizados em logradouros públicos ou dele visualizados, construídos ou instalados em imóveis edificados, não edificados ou em construção.

A taxa de publicidade é lançada e cobrada pela Secretaria da Receita Municipal somente após análise e vistoria da SEMMA, considerada para o cálculo a área do menor quadrilátero regular do anúncio.

Estarão isentos de autorização anúncios indicativos com área de até 3 m². A relação de documentos necessários para protocolo de processo administrativo de comunicação visual está relacionado nos Artigos 15 e 16 da Lei. A Autorização emitida pela Secretaria do Meio Ambiente é válida por 48 meses.

ATENÇÃO PARA O PRAZO
A Lei Complementar n°.412 já está em vigor desde 12/06/2012, com prazo de 18 meses para a regularização dos veículos de divulgação em situação consolidada.

Fonte: Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA)