Lei 13.135/2015 - Benefcio Previdenciário: atestado médico pago pelo empregador volta a ser de 15 dias

Foi publicada no diário oficial da União no último dia 18 de junho de 2015, a Lei 13.135/2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 664 publicada em 30/12/2014 que trata de alguns dos benefícios previdenciários, dentre eles o prazo do atestado médico do auxílio-doença e acidente de trabalho.

A redação original da Medida Provisória 664 determinava que o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador seria estendido de 15 para 30 dias, quando então o INSS passava a arcar com o auxílio-doença e acidente de trabalho somente a partir do 31º dia de afastamento.

Com a publicação da Lei 13.135/2015 as empresas, a partir desta data, voltam a pagar somente sobre os primeiros 15 dias como era anteriormente.

Fonte: Diário Oficial da União