Prorrogaão do início da aplicação das penalidades da LEI DA TRANSPARÊNCIA (Lei 12.741/2012)

A Medida Provisória nº 649/2014 alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012, determinando que até 31.12.2014, a fiscalização quanto à informação da carga tributária no documento fiscal será somente orientadora, ou seja, a penalidade prevista será aplicada somente a partir de 01.01.2015.

A Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei da Transparência, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013 e determinou a obrigatoriedade de constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.

Com a alteração, o governo considera a importância de adiar as penalidades para os estabelecimentos comerciais, visto que lojistas e principalmente os empreendedores afastados dos grandes centros ainda tem dúvidas quanto à forma de contemplar as novas exigências.

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