Comea a contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais

Com a publicação da Instrução Normativa nº 2/2014, do Ministério do Meio Ambiente, em 06/05/2014, começou a valer o prazo de um ano para a inscrição das propriedade rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme prevê o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento.

A inscrição deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, no site www.car.gov.br, e também pode ser feito por formulário impresso, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais.

Após o preenchimento e envio dos dados, será emitido um recibo de inscrição no CAR e as informações seguem para análise do órgão ambiental do Estado.

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental - PRA e de apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. Dentre os benefícios desses programas, pode-se citar:

* Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal;
* Suspensão de sanções;
* Obtenção de crédito agrícola;
* Contratação do seguro agrícola;
* Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
* Linhas de financiamento;
* Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.

A não realização do CAR poderá restringir o acesso do proprietário/posseiro a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. Caso o proprietário/posseiro não faça o cadastro e tenha em sua área Reserva Legal e/ou APP's a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente.

Maiores informações disponíveis em:
www.car.gov.br
Instrução Normativa nº 02/2014, do Ministério do Meio Ambiente
Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Decreto nº 7.830/2012

Dúvidas e esclarecimento, estamos à disposição.