Acordos em rescises de contrato configura crime de estelionato

Recentemente foi publicado que a Justiça Federal no Tocantins condenou dois empresários da capital e dois empregados acusados de simular demissões sem justa causa para receber as parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS.

A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro que dispõe:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Consta no processo que os empresários demitiram, sem justa causa, os empregados para que estes recebessem as parcelas do seguro-desemprego e pudessem sacar o FGTS.

A simulação das rescisões foram descobertas por meio de uma fiscalização realizada na empresa, onde foi concluído que os empregados demitidos continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.

Na defesa os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não tiveram intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a CAIXA. Os empregados sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do trabalho no momento da fiscalização.

O juiz federal titular da 4ª vara, Adelmar Aires Pimenta, argumentou que ficou provado nos autos que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.

Os empresários foram condenados à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 14 dias-multa no valor de meio salário mínimo cada. Já os empregados, foram penalizados com o mesmo período de reclusão e 14 dias-multa no valor de 10% do salário mínimo.

As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de 10 e os empregados 3 salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação. (Autos nº: 6495-76.2012.4.01.4300).

Fonte: Justiça Federal/GO