Empregadores que no respeitarem os direitos dos empregados domésticos pagarão multa

Foi publicada no DO de 09.04.2014 a Lei nº 12.964/2014, que estabelece multa para empregadores que não respeitarem os direitos trabalhistas do empregado doméstico. Assim, o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 passa a ser acrescido do seguinte artigo:

“Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
§ 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
§ 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100%.
§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
§ 4º (Vetado)."

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE