Prefeitura realiza trabalho de conscientizaão sobre a Lei da Comunicação Visual em Caxias do Sul

Ao final do prazo de regularização, Secretaria do Meio Ambiente realiza força-tarefa para visitar e orientar os lojistas da cidade

A Lei Complementar n° 412, que disciplina o uso dos veículos de comunicação visual no Município de Caxias do Sul, já está em vigor desde 30/12/2012. O prazo para regularizar as novas, regras da popularmente conhecida como Lei da Poluição Visual já foi encerrado. Entretanto, antes de autuar os estabelecimentos comerciais em desacordo com as normas, a Secretaria do Meio Ambiente realiza uma força-tarefa para visitar e orientar os lojistas da cidade.

Para que serve a Lei Complementar n°412?

O excesso descaracteriza a paisagem urbana e traz um desconforto visual e desvaloriza as edificações de Caxias do Sul. A existência de propaganda não é o problema, o seu descontrole sim. E é através da Lei Complementar n° 412 que os veículos de comunicação visual serão regrados, objetivando o resgate da memória da cidade por meio de suas edificações. Além disso, marquises e edificações em mau estado que apareceram com a retirada das placas ofereciam um risco à segurança da população que não era visível antes da Lei.

O que é um Veículo de Divulgação?

É todo elemento de comunicação visual localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não edificados ou em construção, com o objetivo de transmitir anúncio ao público, como por exemplo: letreiro, tabuleta (outdoor), placa, painel (front- light), poste topomínico (nomes das ruas), faixa, pintura mural, pintura em empena cega (paredes externas de uma edificação). São veículos de comunicação visual instalados em estabelecimentos para identificar e transmitir anúncio ao público. Recomenda-se a instalação logo acima do acesso do estabelecimento, no caso de haver espaço.

Quais as principais regras da Lei?

Serão especialmente considerados os bens tombados e seu entorno, as edificações inventariadas e seu entorno, as edificações situadas nos Setores Especiais (SE), bem como as paisagens notáveis, além de praças, parques e monumentos. Os veículos de comunicação desses locais devem obedecera seguinte regra de cálculo:

• Área máxima (m²): testada da edificação m x 0,30m²

Obs.: testada é a distância ou medida tomada sobre o alinhamento entre duas divisas laterais do lote ou do estabelecimento.

Avanço

Projeção máxima do letreiro em 30 cm da parede, proibidos os do tipo "pescador" ou perpendiculares à frente da loja.

Quantidade de letreiros por edificação:

• em testada simples poderá utilizar somente 01 letreiro;

• em esquina, até 02 letreiros, um para cada frente.

Cálculo Geral (fora dos Setores Especiais e demais casos previstos no art. 7° da LC 412/2012)

Área máxima (m²) = testada da edificação em m x 0,60m

Isenção: letreiros com até 3 m² ficarão isentos de autorização. Documentos relacionados no Termo de Referência para Isenção, fornecido pela SEMMA.

Exceção: letreiros instalados em marquise, mesmo com dimensão menor que 3m², deverão atender os Artigos 15 e 16 da Lei.

Marquise: somente nos casos da impossibilidade de instalação acima do acesso principal. Necessária apresentação de Laudo técnico de marquise com ART ou RRT do responsável técnico.

Vitrinas: não serão consideradas como área de anúncio, condicionada a instalação na parte interna da vitrina.

Perpendiculares: proibido anúncio instalado na perpendicular da edificação (tipo pescador) com mais de 30 cm de projeção.

Cavaletes e infláveis: não serão permitidos.

Panfletagem, prospectos e outros impressos: é permitida a distribuição.

Como faço para me regularizar?

A Autorização é necessária para todos os veículos de divulgação localizados em logradouros públicos ou dele visualizados, construídos ou instalados em imóveis edificados, não edificados ou em construção.

A taxa de publicidade é lançada e cobrada pela Secretaria da Receita Municipal somente após análise e vistoria da SEMMA, considerada para o cálculo a área do menor quadrilátero regular do anúncio.

Estarão isentos de autorização anúncios indicativos com área de até 3 m². A relação de documentos necessários para protocolo de processo administrativo de comunicação visual está relacionado nos Artigos 15 e 16 da Lei. A Autorização emitida pela Secretaria do Meio Ambiente é válida por 48 meses.

Fonte: Revista O LOJISTA - CDL