Lei Complementar Estadual Estabelece Normas de Prevenão Contra Incêndio.

Está em vigor a Lei Complementar Estadual n.º 14.376/2013 que "Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências".

A Lei foi gestada dentro de um clima de comoção gerado após o trágico incêndio de 27/01/2013 em Santa Maria e por isso, conforme opiniões de profissionais da área, se apresenta muito rígida.

Não retirando o objetivo muito nobre da lei, salvar vidas através de um bom regramento sobre a prevenção, tudo indica que ela colocará mais uma dose de burocracia, custo e lentidão na abertura de novos negócios pois o APPCI - Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio - será requisito a expedição do alvará de localização (expedido pelo Município).

Os empreendimentos que alterarem seus endereços também devem tomar muito cuidado pois as novas sedes devem antes passar por vistoria.

Outra alteração substancial se refere a regularização de prédios (comerciais ou residenciais) que agora tem um novo regramento e também novos trâmites administrativos e a expedição do habite-se também parece estar condicionada a observância das regras desta lei.

Muitos pontos da lei ainda dependem de regulamentação, e até mesmo de melhor entendimento, mas é fato que ela trará mudanças significativas.

BIANCHINI ADVOCACIA