MUDANAS NA PENSÃO POR MORTE

A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 alterou significativamente o benefício previdenciário pensão por morte.

Essa medida, segundo o governo, tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva.

Uma das novas regras é a carência de 24 meses de contribuição para a concessão da pensão. Ou seja, o segurado falecido deverá ter no mínimo 24 meses contribuídos com a Previdência Social.

Para o cônjuge, passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o mesmo receba a pensão. A exceção é para os casos em que o trabalhador morra em acidente depois do casamento ou para o caso de o cônjuge ser considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento.

Sobre o cálculo do benefício, foi reduzido de 100% do salário de benefício para 50%, mais 10% por dependente. Exemplo: uma viúva com um filho do segurado receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e 10% ao filho).

O benefício não será mais vitalício, mas hoje, conforme a regra, pessoas com mais de 44 anos receberão para sempre, se sua sobrevida for inferior a 35 anos. Para aqueles que não atingirem os 44 anos de idade, o tempo de duração do benefício dependerá da idade da pessoa (beneficiária), com base na expectativa de vida (IBGE).

Não receberá pensão o dependente que matar o segurado intencionalmente.

As regras valerão também para os servidores públicos federais. No caso, apenas não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente.

As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 01 de março de 2015.

Fonte: www12.senado.gov.br, www.planalto.gov.br