NO MODIFIQUE A FACHADA DO SEU ESTABELECIMENTO SEM ANTES VERIFICAR A NOVA LEI DE COMUNICAÇÃO VISUAL

Em vigor desde do dia 12 de junho de 2012, a Lei Complementar nº 412, tem impacto direto nos estabelecimentos comerciais e empreendimentos da cidade de Caxias do Sul, que terão que adaptar fachadas, vitrines e letreiros à norma até o final deste ano, diminuindo assim a “poluição” visual.

A chamada Lei de Comunicação visual, que regulamenta a publicidade no município, tem como objetivo definir critérios para o uso da publicidade para todo os empreendimentos, regularizando o tamanho de letreiros, limitando o tamanho das placas, anúncios, preservando edificações antigas.

A lei desde a data de sua publicação garantiu 18 meses para as empresas se adequarem. O prazo para o início da fiscalização, com possibilidade de imposição de multas, começa no dia 12 de dezembro de 2013.

As empresas até o final do ano deverão se adequar, mas para isso é necessário um parecer de um profissional como engenheiro ou arquiteto – que emitem a chamada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – e que elabore o projeto arquitetônico, observando as exigências para a instalação, além de todos os demais documentos solicitados, que ao final serão analisados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA). O artigo 15 da referida Lei, trata da Autorização, e todos os documentos necessários para a aprovação do anúncio, letreiros, etc.

O tamanho permitido para a publicidade, será considerada a largura da testada (largura frontal do estabelecimento junto ao solo) multiplicada por um índice numérico, diferente para prédios históricos ou não. Quanto maior o índice, maior a área que poderá exibir placas. O resultado é, em metros quadrados, a área que cada edificação pode explorar com placas. Para prédios históricos, esse índice é 0,3 e para os prédios em geral é 0,6.

Ficam isentos de autorização e pagamento de taxa os letreiros medindo até 3 m². A exceção são os letreiros instalados em marquise.

As autorizações têm validade de 48 meses. Para efeitos de fiscalização, será necessária apresentação da apólice de seguro de responsabilidade civil e da taxa de publicidade renovadas anualmente.

A taxa de publicidade é lançada e cobrada pela Secretaria da Receita Municipal, Setor de Arrecadação. O valor para letreiros é de 2,00 VRM (valor de referência municipal) por m² de área do letreiro (o valor da VRM é de R$ 23,39 para o exercício 2013).

Para quem descumprir as novas regras, a multa será entre 10 e 250 Valores de Referência Municipal (VRMs).

Verifique a legislação na integra pelo link: www.camaracaxias.rs.gov.br

Maiores dúvidas, estamos a disposição.


Aline Vargas
Bianchini Advocacia e Assessoria Jurídica