Alteraões nos benefícios previdenciários, seguro desemprego e abono de PIS-PASEP.

Por meio de Medida Provisória 665/2014, o Governo Federal procedeu com alterações na legislação dos benefícios previdenciários entre outras alterações:

Benefício de auxílio-doença:
A partir de 01/03/2015:
O auxílio-doença será devido ao segurado que atender os requisitos legais exigidos a parir de 31º dia de afastamento.
Durante os primeiros 30 dias de afastamento tanto por auxílio-doença ou acidente de trabalho, caberá à empresa o pagamento de seu salário integral.
Anteriormente a obrigação da empresa era o pagamento de 15 dias de salário.

Abono do PIS-PASEP:
Terá direito ao abono PIS-PASEP no valor do salário mínimo nacional, o segurado que recebe até 2 salário mínimos mensais e tiver trabalhado para uma empresa (CNPJ) pelo menos 180 dias.
Anteriormente exigia-se 30 dias de trabalho.

Seguro desemprego:
A partir de 28/02/2015:
Pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 1º solicitação;
Pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 2º solicitação;
A partir da 3º solicitação, será definido pelo Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de amparo ao Trabalhador.
Anteriormente carência de seis meses de contrato de trabalho e entre uma solicitação e outra 16 meses.

Lembrando, por se tratar de Medida Provisória, a mesma poderá sofrer alterações até a data de sua vigência.

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