Portaria 768 do Ministrio do Trabalho e Emprego

Srs. Clientes,

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 29 de maio de 2014, a portaria de nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, por meio do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

De acordo com esta Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória e imediata a informação ao Ministério, por meio do CAGED, da admissão na data da contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício do seguro desemprego.

Sendo assim, não será possível fazer admissões retroativas, pois o CAGED deverá ser entregue imediatamente, no início de suas atividades, e a empresa que não cumprir esta exigência ficará sujeita às multas previstas nas Leis nº 4923/1965 e 7.998/1990.

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou percepção do seguro desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termo da lei.

Sugerimos a você cliente que, nos envie a documentação da pessoa contratada quando todos os documentos do mesmo estiverem ok para o início de suas atividades. Sendo assim, o envio desta documentação deverá ocorrer antes do primeiro dia de trabalho deste funcionário para que possamos em tempo hábil transmitir e cumprir com esta obrigação.

Pedimos a colaboração de todos e maiores esclarecimentos estamos à disposição.

Departamento Pessoal.