EMPREGADA DOMSTICA PODE RECEBER SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO

A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

O entendimento foi da 6º turma do Tribunal Superior do Trabalho(TRT), que indeferiu o pedido de uma empregada que trabalhava 150 horas menais e queria receber as verbas sobre o salário mínimo integral.

A empregada recorreu da decisão e o TRT da 3º Região de Minas Gerais, manteve a mesma decisão, entendo que a jornada é inferior a estipulada constitucionalmente (8 horas diárias e 44 semanais), então o salário poderá ser pago de forma proporcional.

Ainda para reforçar a decisão, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso de revista, fundamentou seu voto com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que considera lícito o pagamento de salário mínimo ou piso salarial proporcional em caso de jornada reduzida. (Proc. nº 1226-30.2011.5.03.0104 - com informações do TST).

Fonte: www.espacovital.com.br

O Organiza por meio desta nova decisão, vem consolidar o entendimento que já vinha realizando antes aos clientes quanto as contratações de domésticas a tempo parcial. As que tem jornada inferior de 44 horas/semanais, poderão ser pagas proporcionais as horas efetivamente trabalhadas, e com isso, o salário poderá ser inferior ao mínimo nacional.