Nova Lei da Comunicaão Visual em Caxias do Sul

A nova Lei n° 412 de 12 de junho de 2012, para a comunicação visual em Caxias do Sul já está valendo para novos empreendimentos.

Estabelecimentos já existentes devem se adequar até dezembro de 2013.

O regramento abrange veículos de comunicação visual como letreiros, faixas, painéis, outdoors e fachadas de estabelecimentos comerciais.

O Objetivo é revelar as edificações encobertas excessivamente por anúncios e estabelecer critérios para utilização de publicidade em Caxias do Sul.

Três fatores devem ser observados para o uso de material publicitário nas fachadas: respeito á arborização, ás normas técnicas e á mobilidade.

- Fique atento: para determinar o tamanho permitido para placas e painéis , será considerada a largura da testada (largura fontal do imóvel junto ao solo), multiplicada por índices numérico, sendo 0,3 para prédios históricos tombados (inclui todos localizados no quadrilátero entre as ruas Alfredo Chaves, Moreira César, Os 18 do Forte e Bento Gonçalves) e 0,6 para os demais.

-Estádios de Futebol, igrejas, templos, abadias e catedrais podem ter 50% a mais de espaço de anúncio, mas devem obedecer aos demais itens da lei.

-oferecer condições de segurança ao público.

-Ser Mantidos em bom estado de conservação, no que tange á estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual.

-Atender as normas técnicas emitidas pelas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes a distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica.

-Respeitar a vegetação arbórea significativas definidas pelas normas específicas.

-Não prejudicar a visualização de bens de valor histórico e cultural.


FICA PROIBIDO:

-Placas perpendiculares (totens), fora do lote.

-Anúncios que escondam a visibilidade de bens tombados ou fechados que prejudiquem as edificações vizinhas.

-Utilização de dispositivos luminosos que ofusquem ou causem insegurança ao transito de veículos ou pedestres.

-Materiais que obstruam ou reduzam o vão de portas, janelas ou bandeirolas.

-Fachadas fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação desta Lei Complementar, bem como diferentes do projeto original aprovado


Para quem descumprir a lei, a multa será entre 10 e 250 Valores de Referencia Municipal (VRMs), ou seja, de R$ 233.90 a R$ 5.847,50.

Verifique se a fachada de seu estabelecimento comercial esta de acordo com as novas regras e providencie as adequações. O prazo final é dezembro de 2013 e a fiscalização terá início em janeiro de 2014.

FONTE: CDL - Caxias do Sul