25/03/13

ITCD: STF reconhece possibilidade de cobrana progressiva do imposto

ITCD - Orientações

Senhoras e Senhores Advogados e Titulares dos serviços notariais:
STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão:

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

Para facilitar a regularização do imposto devido, a Receita Estadual informa que foram publicados no Diário Oficial do Estado a Lei nº 14.13 e Dec. Nº 49.955, que autorizam o pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) com alíquotas reduzidas, conforme especificado a seguir.

Na doação de bens realizada até 30/12/2009, cujas alíquotas eram de 3% a 8%, fica facultado ao contribuinte o pagamento do ITCD pela alíquota de 3%, desde que solicite o benefício junto a Receita Estadual e efetue o pagamento até o dia 28 de junho de 2013.

Na transmissão “causa mortis” (inventário) cujo óbito ocorreu até 30/12/2009 em que a alíquota apurada era de 5% a 8%, fica facultado ao contribuinte o pagamento do ITCD pela alíquota de 4%, desde que solicite o benefício junto a Receita Estadual e efetue o pagamento até o dia 28 de junho de 2013.

Os contribuintes que optaram por discutir a alíquota na esfera administrativa ou judicial, inclusive nos casos em que houve a lavratura de Auto de Lançamento, também podem pagar o ITCD com o benefício até a data limite, desde que desistam dos recursos administrativos ou judiciais.

O contribuinte que não recolheu ITCD sobre doações realizadas poderá promover a autorregularização, até a data de 28 de junho de 2013, com o benefício da alíquota reduzida. Quem não promover a autorregularização poderá ser auditado pela Receita Estadual, sujeitando-se às penas previstas em Lei.

Para facilitar os procedimentos de autorregularização do imposto devido, o contribuinte poderá proceder da seguinte forma:

Doação em dinheiro: (1) Efetuar o cálculo do imposto, (2) emitir a respectiva guia de arrecadação no site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br através do seguinte caminho: Buscar por assunto --> ITCD --> Pagamento sobre doação de dinheiro e (3) Pagar a respectiva guia.

Doação de bens realizada por escritura pública: Tabelionato deverá solicitar a REABERTURA da DIT, informando como motivo: “Solicito aplicação dos benefícios da Lei nº 14.136”.

Doação de bens móveis: (por ex.: cotas de empresas): procurar as repartições da Receita Estadual.

Inventário realizado por escritura pública:

Inventário realizado por processo judicial:

ATENÇÃO: Pagamentos realizados até a data de início de vigência da Lei nº 14.136 não dão direito a restituição ou compensação.

Para outras informações, procurar as repartições da Receita Estadual.

Fonte: Secretaria da Fazenda RS