26/06/12

Atenção empresas com débidos de ICMS!

Fiquem atentas para a inclusão como devedora contumaz e sujeição ao Regime Especial de Fiscalização RET

Lembramos à todas as empresas que possuem débitos de ICMS que fiquem atentas pois serão intimadas sobre sua inclusão como devedora contumaz e sobre a sujeição ao Regime Especial de Fiscalização - RET.

Para um melhor esclarecimento, segue o decreto que institui a definição do devedor contumaz:

É devedor contumaz o contribuinte que:

O devedor contumaz ficará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização – RET com regras específicas para o cumprimento das obrigações.

O contribuinte submetido ao RET ficará sujeito as seguintes medidas:

Fonte: Sefaz - RS.