Bianchini Advocacia Informa: Estado do Rio Grande do Sul reabre prazo para pagamento de ITCD com alíquotas reduzidas.

Conforme autorização da Lei 13.803/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 04/10/2011, os contribuintes podem recolher o ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis ou doação) com alíquotas reduzidas (iguais as atuais alíquotas).

Para entender: até 30/12/2009 as alíquotas do ITCD eram variáveis de acordo com o valor transmitido/doado. A partir de 2010 as alíquotas passaram a ser fixas, de 3% para doação e de 4% para transmissão causa mortis (inventário).

Portanto, os contribuintes que ainda não recolheram ou que estão em litígio (administrativo ou judicial) podem optar pela aplicação do benefício da referida Lei regularizando o ITCD.

Segundo notícia divulgada no site do SEFAZ pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, para os contribuintes que não regularizarem a situação sobrará a verificação com o cruzamento de informações para apurar as doações realizadas sem a devida tributação do ITCD nos últimos cinco anos pois já existe convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para acesso às doações informadas nas Declarações de Imposto de Renda.

Mais informações podem ser obtidas no site:
http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4653 ou estabelecendo contato com seu contador ou advogado.

Julian Bianchini
Bianchini Advocacia e Assessoria Jurídica
OAB/RS n.º 3.868