Publicada Lei de Ampliação do Prazo do Aviso Prévio

Foi publicada nesta quinta-feira, dia 13/10/2011, a LEI 12.506, que regula o aviso prévio proporcional de até 90 dias.

Com a nova Lei, para quem for dispensado, a partir de hoje, e contar com mais de 12 (doze) meses de contrato em caso de dispensa sem justa causa ou mesmo em caso de pedido de demissão, passará a ter direito a um acréscimo de 03 dias por ano de serviço na contagem do aviso prévio, até o limite de 90 dias.

Lei Nº 12.506, de 11.10.2011 - DOU 1 de 13.10.2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sansiono a seguinte Lei:

Art. 1 O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.