Prorrogado novamente o prazo para regulamentação do ponto eletrônico.

De acordo com a portaria nro 1.979, publicada em 30 de setembro de 2011, informamos que o prazo para a regulamentação do registro de ponto eletrônico foi adiado para o dia 01 de janeiro de 2012, desta vez de modo improrrogável.

Estamos à disposiçã dos clientes para dúvidas.

Segue abaixo o texto da portaria:

PORTARIA N° 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2°, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:

Art. 1° Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria N° 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1° de janeiro de 2012.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.