Tabela do Simples Nacional
Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Ressalva: Nesta tabela estão as alíquotas brutas, sendo que em alguns casos existem benefícios que podem alterar a alíquota. Ex: benefício da Lei 13.036/2008 atualizada pela Lei 13.709/2011, que reduz a alíquota do ICMS e em alguns casos gera até isenção; Substituição tributária que reduz a zero a alíquota do ICMS, entre outras situações.


Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V

Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
ANEXO I Partilha do Simples Nacional - Comércio - Vigência: 01/01/18
Receita Bruta - 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
360.000,01 a 720.000,00 9,50% 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -


Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V

Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
ANEXO II Partilha do Simples Nacional - Indústria - Vigência: 01/01/18
Receita Bruta - 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP IPI ICMS
Até 180.000,00 4,50% 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
360.000,01 a 720.000,00 10,00% 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
1.800.000,01 a 3.600.000,00 14.70% 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -


Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V

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ANEXO III Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º - C do art. 18 - Vigência: 01/01/2018
Receita Bruta - 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
180.000,01 a 360.000,00 11,20% 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
360.000,01 a 720.000,00 13,50% 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% -

Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V

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ANEXO IV Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes de serviços relacionados no § 5º-C di art. 18 - Vigência: 01/01/2018
Receita Bruta - 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS
Até 180.000,00 4,50% 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
180.000,01 a 360.000,00 9,00% 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
360.000,01 a 720.000,00 10,20% 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00%
3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% -

Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V

Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
ANEXO V Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 - Vigência: 01/01/2018
Receita Bruta - 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS
Até 180.000,00 15,50% 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
180.000,01 a 360.000,00 18,00% 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
360.000,01 a 720.000,00 19,50% 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -
Selecione: Anexo I | Anexo II | Anexo III | Anexo IV | Anexo V